Confira a hipótese de dispensa de licitação para enfrentamento da pandemia causada pelo Coronavírus
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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