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A orientação da Súmula 262 do Tribunal de Contas da União pode ser aplicada para a interpretação do artigo 59, § 4º da Lei 14.133/2021?
A orientação da Súmula 262 do Tribunal de Contas da União pode ser aplicada na interpretação do artigo 59, § 4º da Lei 14.133/2021?
Gustavo Junqueira
25 de jul. de 20244 min de leitura
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